Neste artigo, o Pra Ser Justo relembra 8 momentos que marcaram a Reforma Tributária em 2022.

Dos debates no Congresso Nacional às campanhas eleitorais, a reforma tributária foi um tema de destaque em 2022. No primeiro semestre, foi discutida no Senado através da PEC 110, que tornou o debate sobre a reforma da tributação do consumo ainda mais avançado e consensual. Já no segundo semestre, foi defendida por candidatos e candidatas à Presidência da República, pavimentando seu caminho para aprovação nos primeiros meses do novo governo eleito, em 2023.

1) Janeiro: O Brasil iniciou seu processo de admissão na OCDE:

Em janeiro, a OCDE fez um convite para o início do processo de entrada do Brasil na organização, que pode levar até 5 anos. Para ter sucesso, o país deve atender a uma série de requisitos, sendo um deles ter um sistema tributário mais justo, simples e transparente.

Especialistas no tema, como a diretora do ICC Brasil, Gabriela Dorlhiac, enfatizam que este processo é uma importante janela de oportunidade para a reforma tributária que implemente no Brasil o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), adotado em 36 países da OCDE e em 170 países do mundo.

2) Fevereiro a abril: debates sobre a a PEC 110 avançam  no Senado:

Entre fevereiro e abril, o Senado protagonizou discussões relevantes para amadurecer e gerar novos consensos em torno da reforma tributária, através da PEC 110. Neste período, houve duas reuniões relevantes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): em 23 de fevereiro e em 16 de março.

Em decorrência dos debates ocorridos dentro e fora da CCJ, o Senador Roberto Rocha (PTB/MA), relator da proposta, incorporou ao texto as sugestões das senadoras e senadores para atender as demandas dos setores econômicos e entes federativos, em um relatório que contempla totalmente a 5 e parcialmente a 2 dos 7 pontos mínimos que o Pra Ser Justo defende para uma boa reforma tributária. Entre as inovações do relatório estão: a criação de um imposto sobre bens e serviços (IBS) dual, composto pela CBS e por um IBS subnacional; de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) financiado pela própria receita do IBS, para permitir que os estados e municípios implementem políticas que visem o desenvolvimento das economias locais; e a adoção de uma transição em 40 anos, com garantia de manutenção da receita atual nos primeiros 20.

Durante estes meses, a reforma tributária recebeu o diversos apoios. Em março, os governos estaduais, representados pelo Comsefaz, compareceram à CCJ em defesa da PEC 110. Em abril, 14 economistas de diferentes posições políticas assinaram o manifesto “A favor de uma Reforma Abrangente da Tributação de Consumo”, em apoio ao texto: Affonso Celso Pastore, Ana Carla Abrão, Armínio Fraga Neto, Bernard Appy, Edmar Bacha, Elena Landau, Gustavo Jorge Loyola, José Roberto Mendonça de Barros, Maílson da Nóbrega, Marcos Mendes, Nelson Barbosa, Pérsio Arida, Samuel Pessôa e Sérgio Gobetti.

Além de manifestarem seu apoio, especialistas buscaram explicar os impactos positivos da reforma e combater desinformações propagadas no debate público. Foi o caso de Melina Rocha e Eduardo Fleury, Bernard Appy, Rodrigo Spada e Michel Gradvohl, Rodrigo Orair e Clair Hickmann.

Entretanto, houve um desafio de atender grupos de interesse que demandavam tratamentos e arranjos diferenciados.  Somado à falta de engajamento e coordenação por parte do governo federal — apoio essencial para garantir o avanço do texto —, e à resistência dos parlamentares em votar essa grande mudança com a proximidade da eleição,  a PEC 110 não foi aprovada na CCJ em 2022.

Apesar de não ter avançado, os consensos construídos a partir das discussões da CCJ tornaram a PEC 110 em uma proposta consensual e relevante para o governo eleito encaminhar a reforma tributária em 2023.

3) Maio e junho: Redução do ICMS impacta os estados:

Sem conseguir implementar mudanças estruturais no sistema tributário, o Congresso Nacional e o governo federal buscaram aprovar medidas pontuais para tentar combater a escalada dos preços de itens essenciais à população.

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 18/22, que reduziu a carga tributária do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Segundo levantamento da IFI, a medida diminuiu a arrecadação do ICMS em 6,5% no 3º trimestre de 2022 em relação a 2021.

Se, de um lado, sem o PLP 18/22 a população sofria com o aumento nos preços, de outro, após sua aprovação, estados e municípios foram penalizados com menos recursos para investir em políticas públicas, principalmente saúde e educação. Como o Pra Ser Justo mostrou, puxadinhos como esse não resolvem o emaranhado tributário no Brasil: apenas uma reforma tributária ampla que inclua o ICMS pode resolver o problema!

4) Agosto: Início do período eleitoral:

Em agosto, foi dado início ao período eleitoral no Brasil. Com o objetivo de fomentar o debate sobre o tema e cobrar que candidatos e candidatas assumissem um compromisso com a causa, o Pra Ser Justo lançou a campanha  “Reforma Tributária: a base para um novo Brasil. 

Defendemos que a reforma tributária é a base para o Brasil que brasileiras e brasileiros sonham e precisam, capaz de sustentar o desenvolvimento da economia, da competitividade e da produtividade, e o investimento do governo em políticas públicas e para o combate à pobreza e à desigualdade social e regional.

A reforma tributária foi defendida também por diversos outros atores da sociedade civil. Destacamos aqui duas ações: o livro Progressividade tributária e crescimento econômico, assinado por vários especialistas, incluindo Bráulio Borges, Rodrigo Orair, Sérgio Gobetti, Débora Freire e Nelson Barbosa, e o documento Contribuições para um governo democrático e progressista, assinado por Bernard Appy, Pérsio Arida, Francisco Gaetani, Marcelo Medeiros, Carlos Ari Sundfeld e Sérgio Fausto.

5) Setembro: Reforma tributária nos planos de governo e debates eleitorais:

Em setembro, o Pra Ser Justo analisou os posicionamentos das candidatas e candidatos à Presidência sobre a reforma tributária, avaliando tanto os seus planos de governo quanto menções em entrevistas e debates. Focamos nas quatro principais candidaturas: Lula (PT), Jair Bolsonaro (PL), Simone Tebet (MDB) e Ciro Gomes (PDT).

Três dessas quatro candidaturas apresentaram um claro alinhamento às propostas de reforma tributária sobre consumo em tramitação no Congresso Nacional, as PECs 45 e 110: Simone Tebet (MDB), Lula (PT) e Ciro Gomes (PDT). Simone Tebet foi a candidata mais enfática sobre essa pauta durante sua campanha. Além de mencionar preferência pela PEC 110, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), defendeu em rede nacional a implementação do mecanismo para devolver tributos à população de baixa renda, o IBS-Personalizado (IBS-P).

Saiba mais sobre essa proposta no estudo do Pra Ser Justo: Como a devolução de impostos pode ajudar a reduzir a desigualdade no Brasil? Impactos econômicos e sociais do IBS-Personalizado.

Na reta final do primeiro turno e durante o segundo turno, a candidatura de Lula também enfatizou seu compromisso com a pauta. Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente eleito, fez dezenas de menções à reforma tributária, indicando que ela está madura para ser aprovada e que o governo irá pautá-la no primeiro semestre de 2023.

Entre as principais candidaturas, Bolsonaro foi o único que não apresentou a intenção de uma ampla reforma tributária. Prometendo mudanças pontuais no IPI e ICMS, o posicionamento da sua campanha se manteve em linha com a postura adotada durante todo o governo.

Neste período, também recebeu destaque a candidata Soraya Thronicke (União Brasil), que usou a propaganda televisiva e os debates para divulgar a proposta do Imposto Único Federal (IUF), tributo sobre movimentações financeiras semelhante à antiga CPMF. O Pra Ser Justo explicou as diferenças entre esta proposta e o IBS, apontando que a implementação do IUF traria impactos sociais e econômicos negativos para o país.

6) Outubro: Eleições para o Congresso Nacional, governos estaduais e Presidência da República:

Nos dias 02 e 30 de outubro, milhões de brasileiras e brasileiros foram às urnas eleger novas e novos representantes para o Congresso Nacional, governos estaduais e Presidência da República.

Com a vitória de Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), aumentaram as expectativas sobre o apoio do Poder Executivo à reforma tributária, uma vez que ela foi uma promessa de campanha. Além disso, governadoras e governadores eleitos de diferentes espectros políticos e regiões do Brasil mostram disposição em manter o apoio dos estados à pauta:

“A partir do momento que simplificarmos a tributação e reduzirmos a carga, teremos mais investimentos, o que pode compensar perdas iniciais. É uma reforma inadiável para aproveitarmos os olhos do exterior. É a alavanca que falta.” — Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador eleito de São Paulo (CNN)

“Se o presidente eleito propor uma boa reforma tributária, uma boa reforma administrativa, eu vou lá para Brasília apoiá-lo na mesma hora.” — Romeu Zema (Novo), governador eleito de Minas Gerais (Poder360)

“A grande reforma que o país precisa é a tributária” — Rafael Fonteles (PT), governador eleito do Piauí (FGV)

“Defendo o IVA dual, com a unificação do PIS, Cofins e IPI, que são arrecadados pelo governo federal, e um IVA estadual, que dialogue com ICMS e ISS, que são cobrados pelos estados e municípios”. — Helder Barbalho (MDB), governador eleito do Pará (CNN)

“Sou a favor dessa justiça tributária. Temos que ter a coragem de fazer. Quem ganha menos deve pagar menos impostos.” — Jerônimo Rodrigues (PT), governador eleito da Bahia (Valor Econômico)

Para que a reforma tributária seja aprovada em 2023, é essencial o apoio das governadoras e governadores eleitos, mantendo o posicionamento defendido por seus  antecessores via Comsefaz.

7) Novembro: Governo de transição promete priorização da reforma tributária para 2023:

Com o fim das eleições, o governo eleito segue fazendo os preparativos para assumir a administração do país a partir de janeiro. No grupo de transição, diversos representantes estão dando sinalizações positivas quanto à priorização da reforma tributária em 2023. É o caso de Pérsio Arida, André Lara Rezende, Guilherme Mello e Nelson Barbosa, especialistas nomeados por Lula e Geraldo Alckmin para liderar o grupo técnico de economia. Em novembro, Pérsio Arida afirmou que a reforma pode ser aprovada no prazo de seis a oito meses, e Nelson Barbosa apontou que a reforma tributária do consumo deve caminhar pelo IVA dual, que consta na PEC 110, em tramitação no Senado. Mais recentemente, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou que:

“A determinação clara de Lula é que possamos dar logo no início do próximo governo uma prioridade total à reforma tributária. (…) De alguns anos pra cá, amadureceu uma proposta com dois ex-colaboradores do presidente Lula, o Bernard Appy e o Nelson Machado que, ao longo de alguns anos, elaboraram uma proposta para mudar os impostos indiretos. Isso se consubstanciou numa Proposta de Emenda Constitucional que está tramitando. O presidente Lula vai dar prioridade, no ano que vem, à aprovação dessa primeira etapa da reforma tributária. (…)”

8) Dezembro: Bernard Appy é nomeado secretário especial para a reforma tributária:

A convite do futuro Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT/SP), o economista Bernard Appy, diretor do CCiF e um dos idealizadores do texto da PEC 45, aceitou assumir o posto de secretário especial para a reforma tributária no governo Lula. A nomeação de Appy reforça o compromisso do novo governo não apenas com a priorização de uma reforma tributária, mas também com uma proposta alinhada aos pontos mínimos defendidos pelo Pra Ser Justo, já que esses pontos estão em consonância com as propostas desenhadas e falas do futuro secretário.

Na semana anterior à sua nomeação, Bernard Appy conversou com o Pra Ser Justo em um twitter spaces sobre sua visão das Perspectivas para a Reforma Tributária no governo Lula.  Também participaram do debate o colunista do Valor Bruno Carazza, e a consultora política do BMJ, Gabriela Rosa.

2023 é o momento de aprovação da reforma tributária do consumo

2022 foi um ano marcado por intensas disputas eleitorais e dificuldades na situação econômica e social do país. Em 2023, o Brasil precisará adotar um modelo de desenvolvimento econômico fiscalmente e socialmente responsável para atravessar esses desafios. Apesar das diferentes visões para atingir esse objetivo, a reforma tributária continuou ao longo de todo o ano sendo vista como uma direção consensual para construir um futuro mais próspero e competitivo, sendo a única pauta de relevância nacional com maturidade suficiente para aprovação logo no primeiro semestre do próximo ano. Os posicionamentos assumidos pelas autoridades em relação à reforma tributária representam um compromisso com o país.

O Pra Ser Justo seguirá alerta para mobilizar e comunicar à sociedade brasileira os próximos passos do governo eleito e garantir que, enfim, seja feita justiça econômica e fiscal por meio da reforma tributária.