O plano de Jair Bolsonaro (PL) para a Reforma Tributária
Nas eleições 2022, o Pra Ser Justo analisou as propostas dos quatros principais candidatos e candidatas à Presidência da República para a tributação do consumo
Reforma Tributária: a base para um novo Brasil
Nas eleições de 2022, defendemos que candidatas e candidatos que estão comprometidos com a construção do futuro do país devem estar também comprometidos com a reforma e a consolidação da sua base, o sistema tributário.
Em meio a problemas sistêmicos e estruturais que assolam o Brasil e o mundo, as eleitoras e os eleitores afirmam que a prioridade do próximo ou da próxima Presidente da República deve ser investir em educação, gerar empregos, mais saúde, mais segurança e combater a corrupção.
A base que sustenta todas essas políticas econômicas e sociais é o sistema tributário. É ele que sustenta o desenvolvimento da economia, a geração de investimentos e empregos. É ele que dá capacidade para o governo investir em políticas públicas e combater a pobreza e a desigualdade.
Se o sistema tributário é base para o projeto do país, o Brasil está estabelecido sob alicerces frágeis. Hoje, o principal componente dessa base é a tributação sobre o consumo. De um lado, ela representa 44% de tudo que é arrecadado para investimento público, de outro, é injusta e complexa. Para a população mais pobre, essa tributação onera 26% de todo o orçamento familiar, enquanto para os mais ricos, apenas 10% (IPEA). Para as empresas, ela é considerada a mais burocrática e cara do mundo, entre 141 países (Fórum Econômico Mundial).
Isso agrava instabilidades existentes no país e põe em risco todas as políticas e programas que forem, sobre ela, firmadas.
Por que precisamos de uma reforma tributária? Acesse a Agenda Eleições 2022 do Pra Ser Justo
A importância do plano de governo
Em toda eleição, candidatas e candidatos à presidência apresentam suas ideias no plano de governo, um documento obrigatório enviado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Além disso, novos pontos podem ser incluídos em suas propostas durante a campanha eleitoral.
Apesar de não serem obrigados a implementar os programas dos seus planos, as políticas descritas e seus posicionamentos representam um compromisso com o país, ficando à disposição da sociedade para cobrar, sempre que necessário, a pessoa eleita.
O Pra Ser Justo avaliou as propostas para a tributação do consumo dos programas de governo e falas das quatro candidaturas que, até a data de publicação deste texto (18/10), estavam melhor posicionadas nos agregadores de pesquisas eleitorais do Estadão e UOL. Apesar de todas as bases tributárias (consumo, renda, folha e propriedade) precisarem passar por profundas mudanças, a tributação sobre o consumo tem o debate mais avançado e maduro. Verificamos a menção de propostas para o sistema tributário e, quando aprofundadas, se endereçam os seus principais problemas, com referência nos sete pontos mínimos defendidos pelo Pra Ser Justo para uma boa reforma tributária sobre o consumo.
Veja os sete pontos mínimos para uma boa reforma tributária
O que Jair Bolsonaro (PL) propõe para o sistema tributário
O programa da coligação “Pelo bem do Brasil”, do candidato Jair Bolsonaro (PL), menciona a intenção de realizar:
“(…) reformas estruturantes, a fim de garantir o emprego e renda e a retomada do crescimento econômico, simplificar a legislação e reduzir a carga tributária” e “prosseguir na abertura comercial, com a redução da tributação das empresas nacionais e também dos impostos de importação, criando um ambiente de concorrência e competitividade que reduzirá os preços e melhora a oferta e a qualidade dos produtos e serviços, beneficiando o cidadão”.
— Coligação Pelo Bem do Brasil
A única proposta com maior detalhamento é a correção na tabela do Imposto de Renda (IR) para Pessoas Físicas com o objetivo de isentar os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, em referência ao Projeto de Lei 2.337, de 2021, que está em tramitação no Congresso Nacional, embora este projeto proponha atualmente apenas isentar as rendas a partir de R$ 2,5 mil mensais.
Em relação ao primeiro mandato, o documento afirma que o Governo Federal tem auxiliado na “redução e simplificação de impostos, como os impostos de importação (II), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)”, que foi possível “devido à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”.
Por fim, o programa afirma a intenção do governo em viabilizar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ao longo da campanha, na maioria das oportunidades, tanto Bolsonaro quanto seu representante, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, têm dado destaque à reforma na tributação da renda, com a instituição da tributação sobre dividendos (01/09, 19/09). Segundo Bolsonaro, o tributo seria aplicado a pessoas que ganham acima de R$ 400 mil por mês. O objetivo da medida seria custear o Auxílio Brasil no valor de R$ 600. Atualmente, o programa atende 21 milhões de famílias e está previsto no orçamento de 2023 apenas a transferência de R$ 400 mensais, que foram garantidos com os recursos obtidos com a aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). A tributação de dividendos também é apontada como meio para viabilizar o aumento da isenção do IR (Metrópoles).
O Ministro tem dito que essa articulação poderia ocorrer logo após a eventual reeleição de Bolsonaro (Estadão). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), tem demonstrado apoio a essa agenda (Agência Câmara).
Por fim, Bolsonaro e Guedes também mencionam a intenção de diminuir tributos da folha de pagamento, manter zeradas as cobranças dos tributos federais PIS, Cofins e CIDE sobre combustíveis, além da redução ou extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que teve alíquotas reduzidas durante o último governo, com o objetivo de reduzir a carga tributária da indústria.
A análise do Pra Ser Justo
O programa e as falas de Jair Bolsonaro e sua equipe ainda não incluem explicitamente a intenção de uma reforma tributária ampla sobre o consumo, que implemente um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), modelo adotado em 170 países e que é recomendado pela OCDE. O posicionamento está em linha com a postura adotada durante o primeiro mandato do presidente.
No Congresso Nacional, a reforma tributária foi uma das mais importantes agendas dos últimos 4 anos. As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 110/2019 e 45/2019 foram debatidas na Comissão Mista, colegiado que reuniu 50 deputados e senadores, representantes da sociedade civil, entes federativos e o setor produtivo. Ao final, todos os estados demonstraram um apoio conjunto em uma proposta de reforma tributária ampla sobre o consumo.
Mesmo testemunhando esses avanços e apoios, o Governo Federal apostou em uma reforma fatiada, por acreditar que teria maiores chances de aprovação. A estratégia não angariou apoio e se mostrou insuficiente para resolver os problemas do sistema tributário.
A primeira tentativa foi em 2020 com o PL 3887, que unifica apenas 2 dos 5 tributos da tributação sobre o consumo, o PIS e a Cofins, na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Se aprovada sozinha, a CBS teria impacto menor que as propostas que incluem o ICMS e o ISS, além de aumentar a carga tributária (FGV/Ibre). A proposta não avançou e aguarda parecer do relator na Câmara dos Deputados.
Em 2021 o governo enviou o PL 2337, propondo uma série de alterações no Imposto de Renda, como a tributação de dividendos. O projeto original foi alterado diversas vezes pelo relator, sem participação da sociedade civil, setores econômicos e especialistas. Além da insegurança jurídica e impacto de R$ 28,9 bilhões (IFI) nas contas dos estados e municípios, a proposta teria impacto pequeno sobre a desigualdade, reduzindo o índice Gini em apenas 0,2% (Made-USP). Após a aprovação na Câmara, o texto não avançou no Senado.
Por fim, as mudanças no ICMS, IPI e tributos sobre combustíveis propostas durante o governo não são o suficiente para garantir — e por vezes até vão de encontro — aos princípios de simplificação, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, que são citados pelo plano. Projetos como a fixação de base do ICMS (PLP 11/20), limitação de alíquotas para bens essenciais (PLP 18/22), redução do IPI (Decreto 10.979/22) e do PIS/Cofins e CIDE (LCP 192/22) fazem alterações pontuais para conter a inflação, postergando-se um problema que logo virá à tona: o impacto nas contas dos estados e municípios, com menos recursos para prover políticas públicas. Com exceção da CIDE, todos os tributos estão incluídos nas PECs 45 e 110, que podem trazer uma solução definitiva para equilibrar a carga e dar mais transparência à tributação dos combustíveis, da energia elétrica e de uma série de outros produtos e serviços que são essenciais à população.
Nossa sugestão para o programa de Jair Bolsonaro
Para realmente possibilitar as melhorias que o programa propõe, como garantir o emprego e renda, a retomada do crescimento econômico, simplificar a legislação, reduzir a carga tributária, prosseguir na abertura comercial e criar um ambiente de concorrência e competitividade, além de facilitar a adesão do Brasil à OCDE, o candidato Bolsonaro deve se comprometer com uma reforma tributária ampla sobre o consumo.
A proposta deve prever a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo em um tributo sobre valor agregado de base ampla.
A PEC 110, que hoje está no Senado, propõe um IBS dual, dividindo o tributo sobre valor agregado entre um IBS federal, da União (PIS e Cofins) e um IBS subnacional, dos estados e municípios (ICMS e ISS). Portanto, o projeto enviado pelo governo para unificar PIS e Cofins, o PL 3887, pode ser uma peça importante em direção a esse modelo. Porém, deve estar associado a uma proposta constitucional, que inclua também o ICMS e o ISS, os tributos que apresentam os maiores problemas no sistema tributário atual.
Além de alterações no programa, o governo Bolsonaro, em um segundo mandato, deve mostrar um empenho efetivo no avanço da proposta junto ao Legislativo, que era essencial para possibilitar que a PEC 110 ou PEC 45 fosse aprovada.
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