Muito se fala sobre Reforma Tributária no Brasil. Mas, por que, exatamente, precisamos de uma? 

O Brasil é um dos piores países do mundo quando o assunto é o pagamento de tributos. Aqui, cobramos tributos de quatro formas: sobre a renda, o trabalho, o patrimônio e o consumo.

A tributação sobre o consumo, aplicada a serviços e mercadorias, é complexa, ineficiente, promove distorções na economia e amplia desigualdades.

Esses problemas têm impactos sobre o dia a dia de todas as pessoas que vivem no Brasil. Prejudicam o ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia. Interferem na capacidade dos governos de investir em políticas públicas – como escolas e hospitais. Reduzem a transparência para os cidadãos, que não sabem o que e quanto pagam. E, também, pesam no bolso, especialmente das pessoas mais pobres.

Por isso,  precisamos urgentemente de um modelo tributário mais simples e mais justo. E o caminho para isso é uma Reforma Tributária ampla sobre o consumo.

Continue lendo para saber tudo sobre a Reforma Tributária no Brasil.

A tributação sobre o consumo no Brasil

Altas taxas de desemprego. Baixa produtividade e pouco estímulo ao desenvolvimento de negócios. Crescente desigualdade social. Esses costumam ser alguns dos problemas atrelados a estagnação do crescimento econômico e do desenvolvimento social no Brasil. Porém, o que não é muito dito é que a maioria está atrelada ao sistema tributário brasileiro – o mais complexo e injusto do mundo.

No Brasil, existem cinco tributos sobre os bens e mercadorias. Enquanto isso, 168 países do mundo adotam apenas um: o imposto sobre bens e serviços (IBS).

Além disso, a responsabilidade por esses tributos está dividida entre a União, os estados e municípios. O PIS/Cofins e o IPI são tributos federais. O ICMS é estadual. E, por fim, o ISS é cobrado e administrado pelos municípios.

Por que o sistema tributário brasileiro é complexo e pouco transparente?

UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS LEGISLANDO

Por causa dessa divisão, a união, 27 estados e 5570 municípios produzem leis próprias para regulamentar a tributação no país. Além disso, para agravar o problema, a regulação muda constantemente. Somente no Rio Grande do Sul, o ICMS foi alterado 558 vezes em apenas 4 anos (Endeavor Brasil, 2017).

O excesso de leis e regras sobre o tema aumenta os custos. Além disso, existe a dificuldade dos negócios de se manterem em dia com o pagamento e as obrigações fiscais.

SEPARAÇÃO ENTRE MERCADORIAS E SERVIÇOS

A tributação no Brasil mantém uma divisão artificial entre mercadorias  – que pagam ICMS, com a alíquota média mais elevada – e serviços – que pagam ISS, com alíquota média mais baixa. Atualmente, o Brasil é o único grande país que segmenta mercadorias e serviços na tributação do consumo.

Essa divisão é incompatível com a nova economia. Além disso, gera estímulos ineficientes à organização das empresas, bem como potencializa disputas judiciais.

Um exemplo dessas distorções está na tributação de softwares. A disputa judicial sobre o enquadramento tributário da licença de uso de software durou mais de 20 anos. E acredite: se encerrou apenas em 2021. Neste período, os negócios do setor tiveram que enfrentar, não apenas a insegurança jurídica, mas grande diferença de alíquotas.  No caso do ISS, os municípios podiam cobrar de 2% a 5%. Já em relação ao ICMS, as alíquotas chegavam a 18% para operações interestaduais. Haviam, ainda, empresas que optaram pelo pagamento de ambos os tributos, para minimizar os riscos (segundo dados do JOTA, 2021).

A separação entre mercadorias e serviços ainda aumenta desigualdades. Isto ocorre porque os produtos, mais tributados, correspondem à maior parte do que é consumido pelas famílias mais pobres, enquanto os serviços, que pagam menos impostos,  representam uma parcela maior dos gastos da população mais rica (dados do IPEA, 2019).

TRIBUTAÇÃO COMO UM CONJUNTO DE EXCEÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS

Ao lado da existência de múltiplas legislações, a complexidade do sistema tributário pode ser explicada pela existência de numerosas alíquotas. E, também, por muitos tratamentos diferenciados, que são concedidos a determinados bens e/ou empresas específicas, por meio dos benefícios fiscais.

A existência de múltiplas alíquotas aumenta a complexidade e a falta de transparência do sistema. Além disso, os critérios para classificação dos bens e serviços são pouco transparentes. Por exemplo, o leite no Maranhão pode ter até 12 alíquotas diferentes. E uma diferença de 35% entre a alíquota cobrada sobre perfumes e a cobrada sobre desodorantes.

Já os benefícios, além de serem uma camada extra de classificações e exceções aos produtos e serviços, muitas vezes são concedidos de forma pontual. Isso prejudica a competitividade e a livre concorrência. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, apenas duas ficaram com 99,7% dos benefícios fiscais do setor em 2018. São mais de 1.000 empresas na indústria local de veículos.

O governo deixa de arrecadar bilhões de reais todos os anos por conta das isenções fiscais, que nem por isso têm uma mensuração de impactos. De acordo com o Tribunal de Contas da União, 44% das renúncias fiscais, que correspondem a R$125,6 bilhões, não receberam nenhum tipo de fiscalização do órgão gestor. Esse valor seria o suficiente para custear quase quatro meses de auxílio emergencial de R$600, pago em 2020.

DISPUTA ENTRE OS ENTES: GUERRA FISCAL

Nesse cenário, surge a Guerra Fiscal. Ela acontece com cada ente federativo criando suas próprias regras tributárias e podendo conceder esses benefícios fiscais. Dessa forma, é um mecanismo utilizado visando a uma atração artificial de empresas.

É um efeito cascata. Ao notar que um determinado estado ou município está oferecendo uma alíquota mais baixa para atrair investimentos e empresas, outros entes buscam reduzir ainda mais sua própria carga tributária. Contudo, além de levar a escolhas menos eficientes para as empresas e suas estratégias de logística, essa disputa diminui a capacidade de arrecadação. E, portanto, a de prestar serviços públicos, de todos os esses governos.

Portanto, para saber mais sobre os impactos da Guerra Fiscal e quais medidas são mais eficientes para reduzir a desigualdade regional, veja o vídeo do Pra Ser Justo com Rodrigo Orair, especialista em política:

TRIBUTAÇÃO EM CASCATA

Outro fator que aumenta a complexidade e a falta de transparência do sistema tributário é a tributação em cascata.

Atualmente, os tributos são cobrados sobre aquilo que já foi tributado e também sobre os próprios tributos. Em outros 168 países, a tributação é realizada sobre o valor agregado em cada etapa produtiva. Ou seja, sobre a valorização do aprimoramento adicionado aos produtos ou serviços.

No sistema vigente, há complexidade quanto aos créditos financeiros. Esses créditos correspondem ao valor devolvido pelo governo ao negócio, que equivalem aos tributos pagos pelos seus fornecedores na etapa anterior.  Hoje em dia, apenas uma parcela dos nossos tributos gera créditos. E, ainda, os critérios para definir o que dá direito a eles são subjetivos. Assim, isso resulta em muitas disputas entre os contribuintes e o fisco.

Impactos da complexidade tributária

O Brasil está entre os piores países para se inovar e fazer negócios. Em um ranking com 141 países, apenas cinco estão atrás do Brasil em relação às distorções causadas pelas isenções e benefícios tributários na concorrência das empresas (de acordo com o World Economic Forum, 2019). E a complexidade tributária é uma das principais causas para isso.

Um exemplo é a forma como os custos tributários são potencializados pelas infindáveis disputas com o fisco. Isso já equivale a 75% do PIB brasileiro (dados do Insper, 2020). Dessa forma, o Brasil é o país mais caro para se manter em dia com as obrigações legais (World Economic Forum, 2019).

Além disso, as empresas precisam ter departamentos tributários tão grandes quanto áreas estratégicas. Apenas para poder estar em conformidade com a lei. Ainda assim, a maioria não consegue vencer o “manicômio tributário”: 86,2% das empresas estavam em situação de irregularidade tributária (segundo dados da Endeavor Brasil, 2017).

Por fim, com toda essa complexidade, saber quanto se paga em impostos sobre o consumo é uma tarefa quase impossível. A principal razão é que, além de múltiplas alíquotas sobre um mesmo produto, a tributação se dá ao longo de toda a cadeia produtiva. Isso faz com que, até chegar ao consumidor final, os bens sejam tributados diversas vezes. Dessa forma, não é possível enxergar qual é o valor pago em impostos. Nem cobrar aos governos pelo uso eficiente dessa arrecadação.

POR QUE A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL AUMENTA DESIGUALDADES?

DESIGUALDADES SOCIAIS

O sistema tributário brasileiro sobre o consumo é regressivo. Dessa forma, os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos que os mais ricos.

Isso acontece porque uma família de menor renda direciona a maior parte de seus ganhos para o consumo. Enquanto isso, as de maior renda têm uma parcela maior dos seus ganhos a investimentos, que são menos tributados do que bens e serviços.

A regressividade da tributação sobre o consumo ainda é potencializada pela segregação entre bens, mais tributados e proporcionalmente mais consumidos pelos mais pobres. E também em serviços, que pagam menos impostos e são consumidos predominantemente pelos mais ricos.

Por fim, as isenções fiscais em sua maioria também reforçam as desigualdades, já que estão atreladas a produtos específicos, e não a quem os consome, beneficiando tanto os mais pobres quanto os mais ricos. Por isso, os 20% mais pobres ficam com apenas 2,4% do gasto tributário total com benefícios e isenções. Enquanto os 20% mais ricos ficam com 29,6% deste montante (dados do Ministério da Economia, 2019).

DESIGUALDADES REGIONAIS

Não apenas as desigualdades sociais são agravadas pela nossa tributação sobre o consumo. Mas também a diferença de arrecadação entre os estados mais ricos e mais pobres.

Isso acontece porque a arrecadação dos tributos ocorre na origem. Isto é, onde estão os negócios, o que faz com que ela fique concentrada em poucas localidades. Por esse motivo, a diferença de arrecadação entre os locais que mais e menos arrecadam ICMS e ISS é de 270 vezes.

Como a arrecadação de um município impacta diretamente a sua capacidade de investir em políticas públicas. Além da tributação na origem, que amplia desigualdades entre regiões e na prestação de serviços aos cidadãos.

Ademais, esse modelo de tributação estimula a guerra fiscal, que ocorre quando estados oferecem benefícios fiscais para que as empresas se instalem em seus territórios. Além de ser pouco transparente, essa estratégia diminui a arrecadação dos governos e já se mostrou prejudicial a todos.

Para acabar com esses problemas e permitir a retomada da economia brasileira é preciso fazer uma Reforma Tributária ampla e justa. A reforma deve englobar todos os impostos sobre o consumo. E também permitir que possamos usar o sistema tributário para gerar empregos e renda para as pessoas e os locais mais pobres.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária consiste em uma mudança estrutural na forma que coletamos tributos atualmente. Todas as bases tributárias – renda, patrimônio, folha e consumo – precisam de alterações.

Propostas de mudanças nas bases de renda, patrimônio e folha precisam ser aprofundadas e amadurecidas. Enquanto isso, a Reforma Tributária da base consumo é debatida há mais de 30 anos e há 3 anos neste governo. Um nível de consenso histórico. Por isso, está pronta para ser votada.

Hoje, cinco tributos são responsáveis pela base do consumo. Uma boa proposta de Reforma Tributária unifica todos eles em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como apontam as melhores práticas internacionais. Dessa forma, a adoção do IBS permite a dinamização da economia e maior harmonia entre os entes federativos. Além de mais justiça social e mais transparência para cidadãos e empresas.

O QUE MUDA COM UMA REFORMA TRIBUTÁRIA?

Com uma Reforma Tributária ampla sobre o consumo, teremos um Imposto sobre Bens e Serviços, o  IBS, que será cobrado sobre  todas as mercadorias e serviços consumidos. Além disso, prevê mecanismos que garantem maior eficiência e justiça para empresas e pessoas.

Mas o que isso significa na prática e como acontece o processo de implementação?

Assim que uma das propostas termine de tramitar no Congresso e seja aprovada, inicia-se um período de transição. Gradualmente, a carga tributária dos atuais tributos é diminuída na medida em que se eleva a carga do IBS. Assim, os entes federativos têm tempo para ajustar seus mecanismos de arrecadação e distribuição, sem que tenham que cobrar mais impostos da população para isso.

Quando já estiver sendo utilizado, o IBS resolverá alguns dos nossos principais problemas.

Ele será cobrado sobre uma base ampla e com legislação unificada:

Como incidirá em território nacional, as empresas não terão que lidar com diferentes legislações no nível federal, estadual e municipal. Além de diversas exceções e classificações absurdas que hoje distorcem o pagamento de tributos.

Dessa forma, também teremos a simplificação de diversos pontos que hoje são fonte de muitas disputas judiciais.

Crédito Financeiro Amplo:

Para além das disputas geradas pela separação da tributação entre bens e serviços, a judicialização do crédito passa a ser ultrapassada com a adoção do crédito financeiro.

Hoje, o sistema de créditos tributários é pouco transparente e eficiente. Em primeiro lugar, o que pode ou não gerar crédito é muito subjetivo, sendo uma das principais causas de litígios tributários. Além disso, temos a convivência de diferentes sistemas de cálculo destes créditos. Mas, prevalece uma tributação cumulativa, que inclui impostos já pagos em outras etapas produtivas na base de cálculo de etapas seguintes.

Já com uma Reforma Tributária:

1. i) todos os bens produzidos darão direito a crédito, com exceção de bens de uso pessoal;
2. ii) o IBS se tratará de um imposto sobre valor agregado. Isso faz com que seja tributado apenas o que valor que foi adicionado aos insumos em determinada etapa da produção. Dessa forma, o quanto se paga e o quanto se gera em créditos tributários se torna mais transparente.

Clique aqui e entenda como a Reforma Tributária traz mais transparência e facilita a tributação e a emissão de créditos tributários.

Fim das isenções e tratamentos diferenciados:

A Reforma Tributária também põe fim à maior parte das isenções fiscais e tratamentos diferenciados. Hoje, isso gera distorções econômicas e são pouco acompanhadas do ponto de vista dos impactos que se deseja causar.

Diversos produtos são desonerados atualmente  com o objetivo de torná-los mais acessíveis às populações mais vulneráveis. No entanto, essas desonerações frequentemente são subjetivas  em relação ao que são produtos essenciais – carne de jacaré  e foie-gras foram isentos em alguns locais, por exemplo. Dessa forma, muitas vezes não são repassadas ao consumidor final e não são focalizadas, ou seja, beneficiam também os mais ricos.

Pelo contrário, a Reforma Tributária propõe a adoção de um  outro dispositivo mais efetivo para a redução de desigualdades: o IBS-Personalizado.

A Reforma Tributária propõe que se deixe de olhar para quais são as mercadorias consumidas. E se passa a isentar quem as consome, por meio de um mecanismo de devolução dos tributos pagos para as pessoas de baixa renda. Assim, o valor dessa devolução será baseado nos tributos pagos sobre a cesta básica e funcionará de forma similar ao Bolsa Família. Esse mecanismo é 12X mais eficiente em reduzir a desigualdade que a desoneração de produtos básicos (segundo dados do Ministério da Economia, 2019).

Princípio do destino:

A adoção do princípio do destino também é um mecanismo para reduzir desigualdades.

Hoje, a arrecadação fica concentrada onde está a produção. Sem que isso necessariamente signifique que lá estão as pessoas que pagam esses tributos e demandam serviços públicos.

Deslocar a arrecadação para o destino, isto é, onde bens e serviços são consumidos, direciona a arrecadação para os municípios em função do tamanho da sua população consumidora. Isto permite que estados e municípios mais pobres aumentem sua arrecadação e invistam mais na sua população, diminuindo a desigualdade na prestação de serviços.

Segundo estimativas do IPEA (2019), 80% dos municípios mais pobres teriam aumento em suas receitas, levando mais políticas públicas para a população que mais precisa. Além disso, a diferença de arrecadação de tributos estaduais e municipais, ICMS e ISS, entre diferentes regiões cai de 270X para apenas 6x.

Principais propostas em discussão da Reforma Tributária

Atualmente, temos três propostas principais da Reforma Tributária do consumo discutidas no Congresso.

Destas, duas são Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e uma Projeto de Lei (PL). No entanto, apenas as PECs promovem mudanças estruturantes e tratam de uma reforma tributária ampla capaz de resolver os problemas que colocam o Brasil na contramão do mundo.

Na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 45/2019 e o PL 3887/2020. A PEC 45 teve o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) como responsável técnico. E é uma proposta de reforma ampla alinhada aos pontos mínimos para uma boa reforma tributária. Mas, em razão do momento político, acabou perdendo o protagonismo na Casa.

Já o PL 3887/20, elaborado pelo governo federal e que tem o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) como relator, propõe a unificação dos tributos federais PIS e Cofins  em uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Governo Federal apresentou esse projeto de lei. Em um contexto de defesa do fatiamento da Reforma Tributária. Mas, deixa de lado o ICMS e o ISS,  tributos estaduais e municipais que são os principais causadores das complexidades e distorções do nosso sistema.

Dessa forma, não se trata de uma Reforma Tributária, mas sim de uma mudança que não resolve os principais problemas do nosso sistema tributário. Além disso, pode gerar aumento de preços e inflação. A alíquota de 12% proposta aumenta a quantidade de impostos pagos por empresas e cidadãos.

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No Senado Federal está PEC 110/2019, outra proposta de reforma ampla que busca unificar os impostos municipais, estaduais e federais (ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI) .

A reforma proposta pela PEC 110 garante simplificação, crescimento econômico e redução de desigualdades. Depois de apresentado e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o projeto contou com o trabalho da Comissão Mista para a Reforma Tributária. Lá, reuniu deputados e senadores em mais de 1000 horas debates com empresas, organizações da sociedade civil e representantes de diversos níveis da federação para melhorar tecnicamente a proposta e garantir que ela atendesse ao interesse público.

Em agosto de 2021, debates aconteceram para discutir com especialistas os diferentes aspectos trazidos no texto. Em outubro de 2021, o Senado apresentou um novo relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso consolidou todas as sugestões e melhorias propostas nas discussões. E, também, criou pontes entre os entes federativos ao incorporar aprendizados de outras tentativas de reforma tributária. Agora, é necessário que a Reforma Tributária ampla avance para aprovação na CCJ, no plenário do Senado e na Câmara.

Quais os impactos da Reforma Tributária?

Os impactos econômicos da Reforma Tributária são enormes, comparados por alguns especialistas aos do Plano Real.

Ao alterar as regras do jogo para um sistema mais simples e transparente, os resultados são:

• Redução dos custos e tempo para se pagar tributos: 68% menos horas gastas, de acordo com a Endeavor e EY;
• Eliminação de distorções e limitação das disputas judiciais;
• Estímulo aos investimentos privados, que têm um aumento previsto de 25% (dados do CCiF, 2020).

Dessa forma, a Reforma Tributária potencializa a eficiência e competitividade, aumentando a atividade de todos os setores: agro (18%), serviços (18%) e indústria (25%). Além disso, eleva o PIB em 20% em 15 anos, segundo o CCiF. Assim, aumenta em mais de R$ 4.800 na renda anual de cada brasileiro.

Esses, dentre outros impactos da Reforma Tributária, resultam em mais de 300 mil postos de trabalho sendo criados todos os anos, segundo estimativas da Firjan.

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Do ponto de vista do combate às desigualdades, os efeitos de redistribuição da arrecadação levam à diminuição de disparidades regionais que atrasam o desenvolvimento do Brasil.

Segundo estimativas de Orair e Gobetti (IPEA 2019), 80% dos municípios aumentarão suas receitas. E a diferença entre a maior e a menor arrecadação de ICMS e ISS reduzirá de 270 para 6 vezes.  Isso deve se traduzir em mais investimentos e melhoria de serviços públicos para populações mais vulneráveis.

Em relação às desigualdades sociais, promoverá a adoção da devolução personalizada. 12x mais eficiente que as isenções hoje vigentes, de acordo com o Ministério da Economia.

A transparência é mais uma das mudanças que o IBS traz. Da forma como o sistema tributário está organizado, é impossível saber quanto se paga em dado bem ou serviço. São muitas exceções, cobranças em diferentes partes da cadeira produtiva, regras específicas do local de origem e destino, etc. Já com o Imposto sobre Bens e Serviços, teremos uma alíquota atuando sobre o valor da Nota Fiscal. Com isso, fica claro o quanto se paga, porque se paga e a quem se paga: é um sistema mais democrático e cidadão.

O que é o Pra Ser Justo?

O Pra Ser Justo é um movimento pela aprovação da Reforma Tributária. Reunimos entidades, instituições e pessoas que querem contribuir para que o país passe a ter um novo e moderno sistema de impostos e contribuições.

O movimento é composto por organizações da sociedade civil. Liderado pela Endeavor, conta com o apoio do CLP, CCiF, Destrava Brasil, Unidos Pelo Brasil, Brazil Lab, CONAJE, Agora! e CDPP.

O modelo tributário que defendemos para o país tem como pilares a simplificação, a transparência e a justiça social. Para além desses pilares, elaboramos uma lista de 7 pontos mínimos que entendemos serem cruciais para uma boa Reforma Tributária sobre bens e serviços.

O movimento Pra Ser Justo se posiciona de forma favorável às mudanças na tributação sobre consumo. Este é o debate mais avançado e maduro, com propostas mais robustas. Entendemos que as demais bases também precisam de mudanças, mas, as discussões ainda estão em fase inicial.

Defendemos a necessidade de aprofundar e estimular os debates e projetos que amadureçam. E façam alterações também nessas bases.

Sendo assim, confira o que é o Pra Ser Justo no vídeo da Renata Mendes. Ela explica em que acreditamos e o que defendemos:

Referências:

CCiF: Simulações dos impactos macroeconômicos, setoriais e distributivos da PEC 45/2019

Endeavor Brasil: Burocracia no Ciclo de Vida das Empresas

Insper: Contencioso tributário no Brasil

IPEA: Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: Uma Análise das Propostas de Criação de um Novo Imposto Sobre o Valor Adicionado Para o Brasil 

JOTA:  STF decide que incide ISS, e não ICMS, sobre licença de uso de softwares

JOTA:  STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação

Ministério da Economia: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2019/11/estudo-aponta-que-estados-mais-pobres-recebem-menos-de-1-3-da-media-nacional-de-beneficios-tributarios-per-capita

World Economic Forum: Global Competitiveness Index 2019