Top

Nota sobre o relatório da PEC 110 apresentado pelo senador Roberto Rocha

Nota sobre o relatório da PEC 110 apresentado pelo senador Roberto Rocha

Pra Ser Justo destaca sobre o relatório da PEC 110 apresentado pelo senador Roberto Rocha: “é o caminho para uma tributação mais simples e justa e com apoio sem precedentes”

07 de outubro

No dia 05 de outubro, foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório substitutivo da PEC 110. A proposta, elaborada pelo senador Roberto Rocha, visa a substituição dos tributos sobre o consumo – PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um tributo sobre valor agregado de modelo dual – composto pelo IBS e pela CBS – mais um imposto seletivo.

O texto tem como base o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentado na Comissão Mista de Reforma Tributária há seis meses. No entanto, incorpora alterações para promover maior convergência entre os entes federativos e os setores econômicos. O texto é fruto do amadurecimento do tema, que tem sido discutido há 30 anos no país e há 3 anos apenas nesta legislatura. Desde 2019, foram realizadas mais de 20 audiências públicas e mil horas de reuniões com a participação dos três entes federativos, os setores econômicos, especialistas e representantes da sociedade civil, e estudadas as contribuições de mais de 350 emendas parlamentares.

Nós do Pra Ser Justo avaliamos que o parecer do senador Roberto Rocha permite tornar o sistema tributário brasileiro mais simples, justo e transparente. A proposta aponta um caminho possível para o avanço da reforma tributária que aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais, reduz desigualdades e impulsiona a recuperação econômica do país. Por isso conta com um apoio sem precedentes da União, estados, municípios, fiscos, sociedade civil e empresas.

Dentre os 7 pontos mínimos defendidos pelo Pra Ser Justo para uma boa reforma tributária do consumo, o parecer atende completamente a 5 e parcialmente a 2.

Por isso, defendemos que o texto seja aprovado pelas senadoras e senadores da CCJ e avance para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Confira a nossa análise abaixo.

1) Unificação dos tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo em um tributo sobre valor agregado de base ampla.

A PEC 110 unifica os 5 principais e mais problemáticos tributos sobre o consumo em um tributo sobre bens e serviços dual composto por (1) CBS (parte federal) e (2) IBS (parte estadual e municipal). Além disso, o IPI (federal) se tornaria um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A CBS e o IBS subnacional serão regulamentados por legislações diferentes, porém harmonizadas, e serão administrados por dois órgãos distintos, mas que utilizarão documento único para declaração.

O IBS Dual tem enorme potencial de reduzir a burocracia e a complexidade tributária – estima-se que essa unificação possa levar à redução de 68% do tempo gasto pelas empresas para apurar e pagar esses tributos (Endeavor, 2020).

É importante ressaltar que a PEC 110 resolve um grave problema do projeto do governo. O PL 3887, que cria a CBS, além de ser tímido e não resolver o principal problema dos tributos sobre consumo, é inconstitucional. Assim, a PEC deve ser necessariamente aprovada antes da CBS.

2) Adoção do crédito financeiro.

O mecanismo está previsto no relatório da PEC 110. Por meio do crédito financeiro, tudo aquilo que foi tributado na cadeia gera crédito e é descontado do imposto a ser pago nas etapas posteriores – com exceção dos bens adquiridos para uso pessoal. Esse mecanismo põe fim à cumulatividade, evitando que se pague imposto sobre o que já foi tributado. Também acaba com a subjetividade hoje existente sobre o que gera ou não crédito – uma das principais responsáveis pelos atuais R$ 5 trilhões (75% do PIB) em disputas entre os contribuintes e o fisco (Insper, 2020). O conceito do crédito agora é amplo, claro e objetivo.

3) Adoção do o princípio do destino.

Os recursos arrecadados pelo IBS (de estados e municípios) ficarão no local do consumo e não mais da produção. Tal medida terá enorme impacto na redução de desigualdades regionais, ao redirecionar arrecadação e o investimento público para os lugares que concentram as pessoas, ao invés daqueles que concentram as empresas. Combate também a guerra fiscal, que é extremamente danosa para estados e municípios.

Com isso, a diferença entre a desigualdade entre os locais mais pobres e ricos cai: a diferença entre a maior e a menor arrecadação per capita passará de 270x para 6x e 80% dos municípios brasileiros terão mais recursos (IPEA, 2020).

4) Existência mínima de benefícios fiscais.

Este ponto é parcialmente contemplado no relatório da PEC 110. A proposta extingue regimes diferenciados com algumas exceções resguardadas constitucionalmente, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, e permite que novos benefícios sejam definidos em Lei Complementar.

Apesar de permitir novos benefícios, a PEC 110 restringe o mecanismo ao definir que sejam feitos a nível nacional e limitados a três situações: redução de alíquotas, devolução ao adquirente ou creditamento. Estas restrições representam um enorme avanço em relação ao sistema atual.

No entanto, pensando na máxima simplicidade e transparência do sistema tributário, idealmente, o texto não deveria abrir margem para nenhum benefício, visto que eles geram elevados gastos tributários, reduzem a competitividade das empresas e são pouco acompanhados no âmbito dos impactos que causam – hoje 44% ou R$125,6 bilhões, não receberam sequer fiscalização do órgão gestor (TCU, 2018).

5) Existência do mínimo de alíquotas (idealmente apenas uma).

O princípio está parcialmente presente no relatório. A PEC 110 determina que haverá uma alíquota única para todos os bens e serviços. Isso acaba com uma diferenciação que existe hoje e que é complexa, incompatível com a realidade das empresas e prejudicial aos modelos de negócios mais novos e inovadores. A alíquota única também é mais justa: com ela os 10% mais pobres pagam menos e os 10% mais ricos pagam mais (IPEA,2020).

Este é o modelo ideal e adotado por 51% dos países que possuem IBSs do mundo, especialmente nos últimos países que fizeram reformas tributárias.

Para dar autonomia para União, estados e municípios organizarem suas finanças e investimentos, o texto permite que eles alterem sua alíquota, que será única para todos os bens e serviços daquele local.

No entanto, a PEC 110 permite que a Lei Complementar crie alíquotas diferenciadas para determinados bens e serviços, válidas em todo o território nacional. Por isso, é preciso atenção para que não sejam criadas múltiplas exceções no momento de discussão da Lei Complementar – e por isso identificamos, por ora, como parcial o atendimento a este princípio. Quanto menos alíquotas forem permitidas, menores serão os custos de classificação, compliance e contencioso, e maior será a competitividade da economia do país.

6) Manutenção da carga tributária global.

O relatório do Senador Roberto Rocha garante que não haverá aumento da carga tributária. Isto porque, durante o período de transição, a alíquota será definida de modo a manter os níveis atuais de arrecadação. Para isso, serão definidas alíquotas de referência para todos os entes com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse ponto é importante para garantir que não haja aumento nem redução de impostos no contexto de crise econômica que estamos vivendo.

Além disso, a PEC 110 corrige um grave problema no PL 3887, da CBS, que era o aumento da carga tributária. O mecanismo adotado de calibragem com base na arrecadação será utilizado também para a CBS, fixando sua carga de modo a manter a arrecadação pelo período de 2 anos.

7) Justiça social e redução de desigualdades, especialmente via mecanismo de devolução dos tributos para pessoas de menor renda.

A PEC 110 prevê a possibilidade de devolução parcial ou total dos tributos para a população, com operacionalização que será melhor detalhada e regulamentada na Lei Complementar. Focalizado nas famílias de baixa renda, a devolução tem impactos similares ao Bolsa Família.

É também 12x mais efetivo na redução de desigualdades do que as isenções vigentes (Ministério da Economia, 2017). Esse benefício é essencial para tornar a nossa tributação sobre o consumo menos desigual e amparar as famílias mais pobres no país.

A partir dessa análise, entendemos que o relatório é muito positivo para a reestruturação do nosso sistema tributário e traz avanços essenciais para torná-lo mais simples, mais transparente, menos desigual e compatível com as melhores práticas internacionais. Por isso, somos favoráveis à sua aprovação, e reforçamos que agora é a hora do governo, do Congresso, dos entes, dos especialistas e da sociedade civil fazerem o mesmo. Afinal, isto é sinal de compromisso com um texto que é indiscutivelmente necessário para o desenvolvimento econômico e social do país.

Compartilhe