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O caminho certo para a reforma tributária

O caminho certo para a reforma tributária

Artigo de Fernanda de Melo e Marina Thiago publicado no jornal O Tempo em 25/08/2021

Há 33 anos, discutem-se as distorções e as injustiças da tributação brasileira. Neste período, a necessidade de reformá-lo tornou-se consenso. A prova disso é a existência de tantos projetos no Congresso Nacional que visam promover essa mudança.

Hoje cobramos tributos de quatro formas: sobre o consumo, a renda, o trabalho e o patrimônio. Todas essas formas precisam de alterações e possuem propostas na Câmara e Senado. No entanto, o nível de maturidade, consenso e qualidade das discussões é variado.

De um lado, na Câmara, há o PL 2.337, que altera o imposto de renda, e o Projeto 3.887, que unifica PIS/Confins em uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Estes PLs, pouco tempo após terem sido apresentados, já estão em fase de votação, mesmo que não tenham passado pelo devido debate e amadurecimento necessários a todo projeto de boa qualidade.

Assim, há correções indispensáveis a serem feitas em cada proposta. As mudanças discutidas sobre o IR favorecem grupos de interesse e aumentam desigualdades, deixando livres de tributação R$ 200 bilhões (Ipea). A CBS aumenta a carga tributária, ameaçando a recuperação econômica e agravando o descontrole inflacionário. Não à toa, estas propostas enfrentam tanta resistência – elas prejudicam as empresas, as pessoas e o país.

No Senado, porém, há esperança. Lá tramita, sob o apoio do senador mineiro Rodrigo Pacheco, a PEC 110, que busca realizar uma mudança ampla, ao unificar tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A adoção do IBS aproxima o Brasil do modelo tributário adotado por 168 países. Ele simplifica o caótico sistema tributário brasileiro, levando ao crescimento do PIB de 20% em 15 anos (CCiF) e à geração de 300 mil empregos por ano (Firjan). Reduz desigualdades regionais, ao permitir uma melhor divisão dos recursos entre os entes, e beneficia localidades mais pobres – só em Minas Gerais, 732 cidades serão ganhadoras (Ipea). Ainda, implementa a devolução do tributo pago para as famílias de menor renda, o que é 12 vezes melhor no combate às desigualdades sociais do que as confusas isenções atuais (Ministério da Fazenda).

Além disso, o relatório da PEC 110 está sendo elaborado com base em trabalho de várias comissões e mais de dois anos de discussão, o que levou a um nível de consenso e qualidade sem precedentes. Exemplo disso é a entrega de um manifesto em defesa da reforma tributária ampla e justa, assinado por nove entidades, dentre elas o Movimento Pra Ser Justo, representantes dos Estados, do fisco, dos empreendedores e da sociedade civil, ao senador Pacheco, no dia 11 de agosto.

Nesse cenário, o caminho para um sistema tributário mais simples, transparente e justo é evidente: uma reforma tributária ampla sobre o consumo. O Congresso tem o dever e a oportunidade histórica de trilhá-lo, demonstrando um compromisso com o que de fato pode garantir desenvolvimento para o país e bem-estar para todos os brasileiros.

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