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Em defesa de uma reforma tributária ampla e justa

Em defesa de uma reforma tributária ampla e justa

A reforma tributária foi tema de longos debates durante os anos de 2019 e 2020. Consolidou-se um entendimento entre diversos setores da sociedade, do Congresso Nacional, dos entes subnacionais, das entidades públicas e privadas e da academia quanto à necessidade e urgência da reforma do modelo brasileiro de tributação do consumo de bens e serviços.

É um debate maduro e com um nível de consenso histórico, que reafirma não apenas a urgência da reforma tributária, mas a importância de uma reforma ampla dos tributos sobre o consumo, alcançando tributos federais (PIS, Cofins e IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Uma reforma que torne o país mais justo e favoreça os investimentos e o crescimento econômico.

As distorções dos atuais tributos sobre o consumo são muitas e bem conhecidas: enorme complexidade; cumulatividade; e distorções que levam a economia a se organizar de forma ineficiente. O resultado é uma grande redução do potencial de crescimento do país.

Só será possível reduzir a ineficiência e a complexidade do sistema atual com uma reforma que envolva todos os tributos sobre o consumo. Precisamos de um sistema que simplifique o atual modelo tributário, garanta segurança jurídica e distorça o mínimo possível as decisões empresariais e as condições de concorrência.

Defendemos uma reforma tributária ampla, que trate da tributação do consumo na sua totalidade, com as seguintes premissas: simplificação legal e operacional; base de incidência ampla de bens e serviços; homogeneidade das regras; não cumulatividade plena; incidência sobre o preço líquido de tributos; crédito financeiro e ressarcimento ágil de créditos acumulados; adoção do princípio de destino; redução da regressividade; fim da guerra fiscal; preservação do Simples Nacional; manutenção da carga tributária global; e o fortalecimento institucional da Administração Tributária, estimulando uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco e os contribuintes e garantindo um ambiente concorrencial saudável e o efetivo combate à sonegação e à corrupção.

A incidência sobre uma base ampla é fundamental para reduzir a cumulatividade e para acompanhar a inovação tecnológica, eliminando a discussão estéril sobre a fronteira entre bens e serviços, que é cada vez menos clara. Na contramão das nações mais modernas, o Brasil é o único país economicamente relevante que ainda tributa bens e serviços de forma separada.

A adoção do princípio de destino colocará fim à Guerra Fiscal, que se tornou disfuncional como instrumento de desenvolvimento, distorceu o ambiente concorrencial, fragmentou a federação e resultou na corrosão das receitas estaduais. A superação das desigualdades socioeconômicas regionais deve ser feita através da alocação de recursos na expansão de investimentos públicos em infraestrutura, na qualificação de trabalhadores e no fomento a atividades produtivas nas regiões menos desenvolvidas.

Sendo o Brasil um dos países mais desiguais do mundo, a reforma também deve enfrentar o problema da regressividade. Uma menor diferenciação na tributação entre bens e serviços contribuirá para amenizar distorções distributivas. Além disso, para que a tributação do consumo se torne mais progressiva, defendemos a devolução parcial do imposto pago pelas famílias mais pobres, que é uma forma justa e eficiente de mitigar a regressividade. Sabemos que os problemas da regressividade do sistema atual são mais amplos. O sistema tributário brasileiro é excessivamente baseado em tributos sobre o consumo e sobre a folha de salários e subutiliza a tributação direta sobre a renda e o patrimônio. A correção dessas distorções deve ser o foco de uma agenda mais abrangente de reforma do sistema tributário nacional.

O tema da reforma dos tributos sobre o consumo está maduro. Sabemos o que precisa ser feito e estamos convictos de que a única forma de fazê-lo é através de uma reforma ampla, que trate conjuntamente dos tributos federais, estaduais e municipais.

Admitimos a implementação em ritmos diferentes dos tributos que venham a ser criados, tendo como objetivo chegarmos, no futuro, a uma unificação completa. É insuficiente uma mudança focada apenas nos tributos federais – que não apenas será um desperdício do consenso político construído nos últimos anos, como pode até mesmo dificultar uma reforma mais ampla no futuro.

Uma reforma nos moldes propostos resultará num sistema mais justo, solidário, transparente e eficiente. Mais justo, porque favorecerá sobretudo os mais pobres. Mais transparente, porque os consumidores saberão qual o valor do imposto incidente em suas compras. Mais solidário, porque contribuirá para alinhar os interesses dos entes da federação. Mais eficiente, porque resolverá todos os problemas do atual modelo de tributação do consumo. No final, todos serão beneficiados: os trabalhadores pelo aumento do emprego e de seu poder de compra; os empresários pela retomada da economia e pela eliminação da insegurança e dos custos do sistema atual; e os governos pelo aumento de sua arrecadação, em decorrência do maior crescimento do país.

Em síntese, declaramos apoio a uma reforma que inclua todos os tributos sobre consumo. Esse é o momento de união das três esferas da federação, setores produtivos, Fiscos e sociedade civil organizada, representados nas entidades que subscrevem este documento. Vemos hoje no Congresso um ambiente claramente favorável à aprovação de uma boa reforma tributária. Temos de aproveitar essa oportunidade para que o país volte, o mais cedo possível, a crescer de forma sustentada.

Assinam o manifesto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o Sindifisco Nacional, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), o Destrava Brasil, o movimento Pra Ser Justo e o Centro de Liderança Pública (CLP).

Acesse o documento completo com as assinaturas aqui.

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